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LISBOA 214 201 280 | COIMBRA 239 708 000

Figueira 233 10 30 20  

Coimbra 239 70 80 00 Condeixa 239 10 30 20

Figueira 233 10 30 20  I Coimbra 239 70 80 00 I Condeixa 239 10 30 20

TRIBUNAL ARBITRAL - ENQUADRAMENTO LEGAL 

{ TRIBUNAL ARBITRAL - ENQUADRAMENTO LEGAL }

TRIBUNAL ARBITRAL - ENQUADRAMENTO LEGAL 

A Arbitragem voluntária, prevista na Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto, é uma das formas de resolução alternativa de litígios.

 

Na arbitragem, as partes, através de um acordo de vontades que se designa por convenção de arbitragem, submetem a decisão a árbitros por elas escolhidos, desde que o litígio não esteja exclusivamente atribuído a tribunal judicial ou a arbitragem necessária e não respeite a direitos indisponíveis.

 

Dada a sua importância, disponibiliza-se infra a legislação mais relevante sobre a Arbitragem em Portugal (e o Tribunal Arbitral para a Propriedade e o Imobiliário, em particular), devendo, todavia, os interessados, consultar ainda o GRAL - Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios:

 

Lei da Arbitragem Voluntária (Formato PDF)
Lei da defesa do consumidor (Formato PDF) 
Institucionalização do Centro de Arbitragem da Propriedade e do Imobiliário (Formato PDF) 

A Arbitragem voluntária, prevista na Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto, é uma das formas de resolução alternativa de litígios.

 

Na arbitragem, as partes, através de um acordo de vontades que se designa por convenção de arbitragem, submetem a decisão a árbitros por elas escolhidos, desde que o litígio não esteja exclusivamente atribuído a tribunal judicial ou a arbitragem necessária e não respeite a direitos indisponíveis.

 

Dada a sua importância, disponibiliza-se infra a legislação mais relevante sobre a Arbitragem em Portugal (e o Tribunal Arbitral para a Propriedade e o Imobiliário, em particular), devendo, todavia, os interessados, consultar ainda o GRAL - Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios:

 

Lei da Arbitragem Voluntária (Formato PDF)
Lei da defesa do consumidor (Formato PDF) 
Institucionalização do Centro de Arbitragem da Propriedade e do Imobiliário (Formato PDF)

A Arbitragem voluntária, prevista na Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto, é uma das formas de resolução alternativa de litígios.

 

Na arbitragem, as partes, através de um acordo de vontades que se designa por convenção de arbitragem, submetem a decisão a árbitros por elas escolhidos, desde que o litígio não esteja exclusivamente atribuído a tribunal judicial ou a arbitragem necessária e não respeite a direitos indisponíveis.

 

Dada a sua importância, disponibiliza-se infra a legislação mais relevante sobre a Arbitragem em Portugal (e o Tribunal Arbitral para a Propriedade e o Imobiliário, em particular), devendo, todavia, os interessados, consultar ainda o GRAL - Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios:

 

Lei da Arbitragem Voluntária (Formato PDF)
Lei da defesa do consumidor (Formato PDF) 
Institucionalização do Centro de Arbitragem da Propriedade e do Imobiliário (Formato PDF) 

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